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Porto Velho,  seg,   24/junho/2019     
reportagem

Justiça conclui que Eucatur opera clandestinamente

1/4/2005 15:22:47
Por Imprensa Popular
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O tiro saiu pela culatra. A Eucatur propôs ação de indenização, com antecipação de tutela, contra as empresas Transcorreia Transporte e Turismo Ltda e Empresa Cristo Rei de Transportes e Turismo Ltda, e acabou descobrindo que não é detentora de direito para operar, como faz, o transporte interurbano no Estado de Rondônia. 


 A poderosa Eucatur não tem a menor tolerância com a concorrência praticada no transporte intermunicipal no Estado de Rondônia, especialmente pelas pequenas empresas de transporte de passageiros. Pelo menos isso é o que se depreende das ações propostas pela empresa dos Gurgacz contra as minúsculas Transcorreia Transporte e Turismo Ltda e Empresa Cristo Rei de Transportes e Turismo Ltda.

As duas pequenas empresas foram acionadas na Justiça pela Eucatur, para pagarem indenização (com juros e tudo mais) por transportarem passageiros no itinerário compreendido entre Pimenta Bueno e Guajará Mirim, “sem a licença prévia do poder concedente”, como destacou a Eucatur em seu arrazoado. A Eucatur, uma das mais poderosas empresas do setor de transporte de passageiros do País, afirmou perante o judiciário que vinha suportando grandes prejuízos desde 11 de janeiro de 2001, quando a Transcorreia começou a operar. Os prejuízos aumentaram, de acordo com sua argumentação, com a entrada em operação, em junho de 2001, da Cristo Rei. “Elas praticam o transporte clandestino”, afirmava a Eucatur.

CONTRATO VENCIDO

A Transcorreia considerou a poderosa Eucatur como uma “litigante de má-fé” interessada em sufocar a concorrência buscando fortalecer o setor de transporte intermunicipal em Rondônia como um monopólio seu.

Ao contestar a ação da Eucatur, a pequenina Transcorreia informou ao judiciário que a empresa gigante instruía sua ação “em cima de um contrato vencido” porque na verdade a Eucatur “não é detentora de direito para operar regularmente, como faz, as linhas intermunicipais no Estado de Rondônia” e por isso “não apresentou nenhum documento legal” que assegure ser concessionária das linhas de transporte intermunicipal que acredita ser suas.

Em outras palavras, o que se viu com esta ação é que a Eucatur – assim como as pequenas empresas do setor – opera clandestinamente em Rondônia. Ela não venceu nenhuma concorrência pública para tornar-se detentora das linhas intermunicipais.

Segundo observou o Juiz que julgou a ação movida pela Eucatur, a empresa dos Gurgacz opera com instrumentos contratuais vencidos, firmados com o governo do Estado de Rondônia, sem procedimento licitatório.

No itinerário Porto Velho/Vilhena/Porto Velho (a linha 01) o contrato foi iniciado em 30/03/90 e venceu em 30/03/2000. A linha dois, no itinerário Porto Velho/Ji-Paraná/Porto Velho, a vigência foi iniciada em 30/03/90 com vencimento em 30/03/2000.

Para operar a Linha 004/DER, itinerário de Ariquemes a Porto Velho, a Eucatur valia-se de um “Termo de Permissão” firmado em 26/08/82, vencido em 26/08/92. Este termo, firmado sem “Licitação” é anterior à Constituição Federal de 1988, vencido antes do estabelecimento da Lei Federal 8.987/95 e portanto, conclui o autor da decisão judicial, está extinto.

Na decisão do Judiciário negando à Eucatur direito de receber indenização das pequenas concorrentes, há clara crítica à omissão do Poder Público, pelos 10 anos de inércia no cumprimento da Lei que regulamenta a concessão de linhas intermunicipais de transporte de passageiros.

PROMESSAS DO GOVERNO


O governo Ivo Cassol assumiu o compromisso público de quebrar o “monopólio” da Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda, garantindo que abrirá licitações para a exploração das linhas intermunicipais de Rondônia.

Ao anunciar esta decisão, o governador passou a sofrer ataques constantes dos veículos de comunicação de propriedade do grupo poderoso. Todavia, se resgatar este compromisso que injustificavelmente não é feito há mais de 10 anos, Cassol estará apenas cumprindo a legislação federal pertinente, que obriga a deflagração do procedimento licitatório.


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