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Anistia vai beneficiar 400 mil contribuintes do IPTU

1/8/2005 02:54:16
 
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A decisão do prefeito Roberto Sobrinho, aprovada pela Câmara Municipal, tem um grande alcance social, permitindo a milhares de moradores de Porto Velho regularizar a situação de seus imóveis sem pagar multas. 


 Ao destacar o grande alcance social das mensagens do poder executivo municipal que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Porto Velho, a secretária de fazenda, Miriam Saldaña Peres informou que somente na questão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxa de Coleta de Resíduo Sólido (taxa do lixo - TRSD) serão beneficiados quase 400 mil contribuintes, que correspondem a 80% do total de tributos anistiados. Grande parte desses devedores são pessoas de baixa renda.

A secretária explicou que a anistia de 100% de juros e multas só vale para dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004, e para quem está com o tributo deste ano quitado. Mas ressaltou que a Lei permite o parcelamento com desconto, caso o contribuinte não possa pagar à vista o valor total da dívida, com o vencimento da última parcela para 31 de dezembro de 2006.

Segundo revelou Miriam Saldaña, a mensagem do prefeito Roberto Sobrinho, solicitando anistia de juros e multas aos contribuintes inscritos na dívida ativa do município, foi preparada com base em dados levantados pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Ao receberem notificações de cobranças, as pessoas solicitavam descontos para quitarem o débito, na maioria das vezes, alegando falta de condições financeiras.

Além do IPTU e TRSD, a anistia vale também para Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Alvará de Localização e Licença para Funcionamento, Taxa de Uso de Bem Público, que beneficia principalmente os feirantes e os comerciantes instalados na estação rodoviária, Foros (taxa para quem possui carta de aforamento de algum imóvel), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ainda para os autos de infrações relacionados ao IPTU ou ISSQN.

No caso do ITBI, que é pago por todo contribuinte que escriturar o seu imóvel, Miriam Saldaña esclarece que a isenção de juros e multas contemplará apenas aqueles que adquirirem casas pelo Sistema Financeiro de Habitação para algum projeto social, desde que não possua outros imóveis.

Vale também para a primeira aquisição de terreno, na zona urbana ou rural, quando destinado à construção da casa própria.

“O prefeito Roberto Sobrinho foi sensível a uma grande demanda de solicitações de descontos por parte da população, e esta é mais uma oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação com menos encargos moratórios.”

“Em contrapartida, o município atinge suas metas fiscais para 2005, ampliando os recursos a serem aplicados em benefício da população”, enfatizou a secretária.

Para a tabeliã Helena Carvajal “o projeto é espetacular, mas sugere alguns ajustes como a anistia do ITBI na primeira regularização e na aquisição de imóveis adquiridos em loteamentos regularmente registrados”.

Segundo ela, a necessidade da regularização fundiária é tão importante, que os cartórios enviaram minuta de convênio à prefeitura, para conceder descontos nas escrituras e registros de imóveis até 10 mil reais. “O custo atualmente estimado em R$ 600 cairia para R$ 200”, disse ela.


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