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opinião

Jobim acertou ao garantir o retorno de Carlão

17/10/2005 14:58:16
Imprensa Popular
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O Ministro Nelson Jobim foi hábil e eficiente na sua decisão. 


 A semana que passou foi encerrada com um dos mais importantes fatos da política rondoniense: o retorno do deputado Carlão de Oliveira à presidência da Assembléia Legislativa e ao seu cargo de deputado estadual, dos quais foi afastado por uma decisão liminar da Justiça rondoniense, proferida inicialmente por uma Juíza de primeiro grau e confirmada pelo próprio presidente do Tribunal de Justiça do Estado. O retorno do deputado Carlão de Oliveira ao Legislativo Estadual deu-se por decisão do Ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal.

A população rondoniense tem assistido nos últimos tempos várias ações e manifestações de chefes de instituições que ofendem categoricamente o princípio da separação dos Poderes que, segundo a Constituição Federal, devem ser independentes e harmônicos entre si.

O presidente da Assembléia Legislativa viu-se de um minuto para o outro privado do seu mandato parlamentar e do cargo de presidente do Poder Legislativo, em virtude de acusações existentes sobre atos de corrupção praticados por membros do poder, nesta legislatura.

Carlão de Oliveira ainda não foi sequer ouvido sobre as eventuais acusações mas a decisão da Justiça afastando-o das funções para as quais foi eleito pelo voto se configuraram um julgamento – pelo menos no seu aspecto de linchamento moral – sem a observância da ampla defesa e do contraditório.

É impossível negar que há muitos indícios – e segundo alguns até provas – da prática das mais diversas ilicitudes por alguns personagens da crise em que se debate a classe política rondoniense e, sobretudo o Legislativo, é verdade. No entanto, não se pode deixar conceder a quem quer que seja, indistintamente, o direito de defender-se das acusações (públicas) que porventura lhes sejam dirigidas.

Ao confirmar a decisão preliminar da Juíza Úrsula Theodoro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, o Desembargador Valter Oliveira não deixou outra alternativa ao presidente da Assembléia senão o de buscar socorro junto ao STF. Certamente o feeling do político de Santa Luzia deixou-o de sobreaviso sobre os riscos de um julgamento político caso apelasse ao pleno do Tribunal de Justiça.

A decisão que afastou o deputado não só de sua investidura como presidente da Assembléia mas também de seu mandato conquistado nas urnas, com uma votação popular inquestionável representou sim, salvo melhor juízo, uma ingerência do Judiciário no Legislativo. Se o STF confirmasse a decisão liminar abriria um precedente perigoso para a manutenção do tal princípio da separação dos Poderes.

Deve-se ressaltar neste momento que não é apenas o Poder Legislativo de Rondônia que sofre com acusações de improbidade e corrupção. Do próprio governador autor das principais denúncias contra os parlamentares partiram também, é verdade, acusações semelhantes contra outras instituições públicas e contra outros poderes. Aliás, nesse clima de acusações partidas de todos os lugares o próprio Executivo não está ileso. Não se ignore, todavia, que neste cipoal de acusações responsáveis por levar Rondônia ao pântano da putrefação há, igualmente, muitas acusações falsas, levianas e oportunistas.

Diante do quadro de desintegração da ética o povo, claro, exige uma resposta convincente, cobra reparos que não podem ser escamoteados. Mas isso não pode ser feito sem se observar a importância do contraditório, da ampla defesa, sob pena de se rasgar a Constituição do país.

No que se refere ao parlamento, pode se inferir que as medidas – até com o apoio integral do presidente Carlão de Oliveira – no espaço de atuação reservado ao Legislativo, isso vem sendo feito com o funcionamento da Comissão apuratória e processante que deverá entregar ao Plenário um relatório propondo a punição de parlamentares. Ora, o mesmo não se viu, ou não se sabe, se acontece nos demais segmentos afetados pelas denúncias, até mesmo pelas denúncias do próprio governador. A decisão do Ministro Nelson Jobim restabelecendo os cargos políticos de um representantes escolhido pelo voto popular certamente reforçou a salutar idéia de o STF não se furta de garantir o seu papel de guardião da Constituição Federal. Sem a observância do princípio da separação dos Poderes, certamente o Estado Democrático de Direito não se sustenta. Parabéns ao presidente do STF, Jobim, que tomou a decisão de modo hábil e eficiente.


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