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Porto Velho,  seg,   24/junho/2019     
entrevista

Condenação antecipada de candidatos fere o princípio da segurança Jurídica, diz advogado de Porto Velho

6/8/2008 09:22:36
 
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Para o advogado Fernando Maia, os direitos políticos do cidadão, incluindo o de votar e ser votado, integram o que de mais caro e precioso existe para cada indivíduo. 


 Assessor jurídico desse jornal, o advogado Fernando Maia é um defensor das prerrogativas constitucionais, especialmente as que tratam da liberdade e dos direitos individuais. Ouvido por Imprensa Popular sobre a decisão do STF a respeito dos candidatos com "ficha suja", que pode acontecer no dia de hoje, Fernando Maia afirmou que acredita que aquela corte não se posicionará de forma a colocar em risco o princípio de segurança jurídica existente na democracia brasileira.

Para ele, o debate do assunto no STF será uma oportunidade de "estabelecer a autoridade da Constituição Federal no país e de mostrar sua independência em relação ao clima policialesco que se quer instaurar por conta das eleições municipais que se aproximam, a serem realizadas simultaneamente em todo o Brasil".

Fernando Maia ponderou que os direitos políticos do cidadão, incluindo o de votar e ser votado, integram o que de mais caro e precioso existe para cada indivíduo. "A antecipada proibição de disputar cargo eletivo pelo fato de o indivíduo possuir ações em curso, sejam elas de improbidade ou ações penais, importa em admitir a condenação antecipada, o que é absolutamente incompatível com o princípio da presunção de inocência e com o princípio da segurança jurídica", afirma.

Fernando Maia é da opinião de que este julgamento do Supremo Tribunal Federal é uma espécie de teste da maturidade do povo brasileiro. "Será que continuaremos a ser um povo que precisa ser tutelado pelo Estado em tudo? Ou será que, após 20 anos de Constituição cidadã, saberemos discernir entre aquele político que merece nosso voto e aquele que não o merece? A decisão que atalharia a escolha popular seria tão antidemocrática quanto as eleições indiretas para Presidente da República", diz.

O dr. Fernando Maia destacou que o propósito do regime democrático é assegurar o acesso à informação, notadamente, à informação eleitoral como: informações patrimoniais e jurídicas, incluindo a lista de processos que tem contra si. "O debate sobre sua vida pregressa é mais rico e importante que uma decisão que venha tolher a possibilidade da cidadania formar sua convicção e depurar, pelo exercício do voto, a eleição de representantes populares", afirma.


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