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Improbidae administrativa: MP de Cerejeitas processa servidores por acúmulo ilegal de cargos públicos

4/9/2008 11:34:30
 
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Promotoria de Cerejeiras, cidade a 960 km da capital Porto Velho, aciona na Justiça servidores públicos por acúmulo ilícito de cargos públicos. 


 O Ministério Público, por meio da Promotoria de Cerejeiras, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra sete servidores do município de Cerejeiras por acumulação irregular de cargos públicos. Após diligências realizadas pela Promotoria, a partir de denúncia anônima, foi constatado que os servidores citados na ação acumulavam contrato com o Estado e com o município de Cerejeiras ou outros municípios, ambos com carga horária de 40 horas semanais, totalizando 80 horas semanais. Um dos investigados possui contrato com o município de Cerejeiras e dois contratos com o Estado, exercendo suas atividades no município de Vilhena, todos com carga horária de 40 horas semanais, totalizando 120 horas semanais.


Na ação, o Promotor de Justiça Jarbas Sampaio Cordeiro requer que, após o recebimento da ação pela Justiça, os servidores citados sejam notificados a apresentarem defesa preliminar e indiquem de qual das funções pretendem se afastar. Se não houver voluntariedade de exoneração ou afastamento, o texto da ação requer o afastamento dos servidores das fundações que indicarem, bem como a suspensão das remunerações pertinentes, até o final do julgamento, uma vez que sejam suficientemente comprovados os requisitos necessários para tanto. Inexistindo as indicações, que sejam rescindidos os contratos dos cargos posteriores assumidos.

Caso julgados procedentes os pedidos para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e sejam os réus condenados às sanções previstas no artigo 12, III, da referida lei: suspensão dos direitos políticos por período de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos; perda de uma das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas.

São réus na ação os servidores: José Itacimar Pires Prudêncio, Neide Laureni Kopp, Noeli Kreusch Moreira Maia, Madalena Gomes de Lima Santos, Eliane Silva Machado, Reinaldo Martins Brum e Jorge Leite Gonçalves.


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