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Secretaria da Justiça poderá contratar estagiários de nível universitário

7/9/2008 12:49:50
 
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Os estagiários terão direito a ajuda de custo correspondendo a 3,5% do subsídio do Secretário de Estado da Justiça. 


 Estudantes universitários dos cursos de Direto, Psicologia e Serviço Social poderão fazer estágio remunerado na Secretaria de Estado da Justiça. O Projeto de Lei Complementar nº 110/08, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a criação do estágio, foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, aguardando somente a sanção do governo do Estado.

A medida visa proporcionar a complementação de ensino e aprendizagem dos estudantes. Segunda definição no PLC, trata-se de instrumento de integração em termos de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano e atende ao disposto na Lei Federal nº 7.210/84 a Lei de Execuções Penais.

O oferecimento aos apenados de assistência jurídica e social na s Unidades Prisionais são obrigações impostas legalmente ao Estado e que visam com que os detentos tenham como reivindicar seus primários direitos de cidadania, tais como, trabalho, assistência educacional, assistência na área médica-odontológica e psicossocial.


SELEÇÃO

Os estagiários serão selecionados por Comissão formada especificamente para aplicar provas e entrevistas aos estudantes cursando a partir de 7º período dos cursos de bacharelado de Direito, Serviço social e Pscicologia, reconhecidos pelo ministério de Educação.

A assistência jurídica e a psicológica serão prestadas por 18 estudantes, e a social por 14, totalizando 50 universitários. A jornada semanal será de 20 horas semanais. A frequência com aproveitamento avaliado satisfatoriamente, por prazo igual ou superior a um ano, dará direito a certificado.

O trabalho dos estagiários será acompanhado por um Coordenador de Estágio, designado para esta finalidade com suas atribuições definidas em Portaria. Os estagiários terão direito a ajuda de custo correspondendo a 3,5% (três e meio por cento) do subsídio do Secretário de Estado da Justiça, vedados os direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos, já que não há vínculo empregatício com o Estado.

O servidor público/estudante poderá participar do estágio, mas, neste caso, sem fazer jus à ajuda de custo. Relatou a matéria, que tramitou em Regime de Urgência, na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Ezequiel Neiva (PPS).


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