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Porto Velho,  seg,   24/junho/2019     
entrevista

Maurinho acha temerário modelo defendido pela Unale

2/10/2009 08:07:51
 
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Deputados querem mais poder para as Assembléias Legislativas. 


 

Os deputados estaduais aprovaram no último dia 22, quatro projetos de decretos legislativos que alteram a Constituição Federal e transferem para os estados a prerrogativa de legislar sobre áreas de exclusividade do Congresso Nacional e da União.

 

O pacote, elaborado pela União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), que reúne os presidentes das assembléias legislativas em todo o país, será encaminhado ao Senado e Câmara dos Deputados.

 

Entre as novas competências das Assembléias estaria a aprovação de leis sobre matéria de trânsito, previdência, e a fixação dos percentuais constitucionais para investimentos mínimos em saúde, educação e até mudanças na lei de reforma agrária e na política de segurança pública. E também voltaria a ser parte das atribuições dos deputados estaduais a criação de municípios, que passou para a alçada do Congresso Nacional, há alguns anos.

 

“As Assembléias estão esvaziadas. O Poder Legislativo está em descrédito porque não pode legislar sobre nada. A proposta é resgatar o princípio federativo em defesa dos parlamentos estaduais”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM).

 

A Constituição Federal permite que as Assembléias proponham emendas à Constituição Federal se as propostas forem aprovadas por mais de 50% dos parlamentos estaduais.

 

Caso o Congresso aprove as normas propostas pelos legislativos estaduais, ao invés de os estados serem obrigados a destinar 12% da receita líquida em investimentos e gastos em saúde, cada estado poderia fixar o seu próprio percentual.

 

E também estabelecer os critérios sobre o que pode ser contabilizado como gastos em saúde, uma das polêmicas que surgiram depois da promulgação da Emenda 29 à Constituição Federal.

 

Desde que as leis estaduais não contrariem as diretrizes das leis federais, os deputados estaduais teriam autonomia para esta e muitas outras modificações em várias áreas, até na lei de licitações, explicou Amaral.

 

Em Rondônia, o deputado Maurinho (PSDB), acha que o modelo de autonomia defendido pela Unale é “temerário” em um contexto de desigualdades regionais e sociais como o brasileiro.

 

“Imagine se o estado de São Paulo, que tem o segundo maior orçamento do país, decide que não vai mais aplicar 25% em educação”, comparou.

 

Para o deputado, a maior prejudicada com uma decisão deste gênero será a população que precisa da assistência gratuita da saúde.




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