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Porto Velho,  dom,   25/outubro/2020     
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Plano de Direitos Humanos do governo Lula merece reparos

18/1/2010 16:43:36
Salim Scheade dos Santos
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Já se disse que a história é a mestra da vida e que quem a desconhece está condenado a repeti-la. 


 

Não se pode falar em democracia onde os direitos humanos  não são reconhecidos  e protegidos, ensinava Bobbio. E  justificava: “não se trata de saber quais são e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados”.

Por isso foi instituído durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, através do Decreto 1904/96, o 1º Programa Nacional de Direitos Humanos. Seu objetivo era o de identificar os obstáculos a efetivação  desses direitos e a execução de medidas para promovê-los. Esse Decreto foi revogado pelo decreto n. 4.229, de 13 de maio de 2002, que se constituiu num segundo PNDH  Transcorridos 7 anos, o PNDH-3 é instituído. Porém mais abrangente e controvertido por tratar de temas como a identificação e responsabilização dos que praticaram tortura durante o período ditatorial,  limitação à liberdade de imprensa, restrição da atuação do Poder Judiciário, proteção efetiva dos direitos das minorias, dentre outros temas.

Não se ignora que vivemos num período pré-eleitoral e a maneira como o plano foi elaborado e a época de sua instituição, sugerem mais um compromisso de campanha do que um plano de governo, o que, absolutamente, não o invalida. Mas merece reparos. Assim, a tentativa de controle dos meios de comunicação deve ser repudiada, afinal, recordando Jefferson, “onde a imprensa é livre e todo homem sabe ler, tudo estará em segurança”.

Já se disse que a história é a mestra da vida e que quem a desconhece está condenado a repeti-la. Não se justifica, pois, o temor em liberar documentos que possibilitem a reconstituição e análise dos fatos que deram origem aos períodos ditatoriais e à violação de direitos humanos. O Poder Judiciário deve ser prestigiado e fortalecido, o que não impede que se estimulem e se adotem formas alternativas de solução de conflitos. São várias as diretrizes contempladas no plano,  merecedoras de uma análise crítica, mas um resultado positivo já se vislumbra: nunca se discutiu tanto Direitos Humanos no Brasil como após a publicação desse Decreto. O que é bom para consolidação da democracia. 

(*) O autor é desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.




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