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Ex-prefeito Camurça condenado por reajuste ilegal no transporte urbano

3/5/2010 15:12:29
Por Aldrin Willy
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Há mais processos contra o ex-prefeito da capital em análise no Tribunal de Contas do Estado. 



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Por não ter observado os dispositivos legais à época para aumentar o preço da passagem de ônibus, o ex-prefeito da capital, Carlos Camurça, e o então chefe da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMTRAN), Edmar Moura, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a pagar, cada um, multa no valor de R$ 12,5 mil.

Camurça e o ex-secretário municipal de Transportes têm prazo de 15 dias para recolher o montante, sob pena de os valores serem atualizados com juros e correção monetária.

A decisão, unânime da Corte, é datada de 07 de maio de 2009, mas só foi publicada, não se sabe exatamente o porquê, no Diário Oficial do Estado do último dia 22.

Os conselheiros consideraram que o ex-prefeito infringiu a lei ao permitir aumento da tarifa do transporte coletivo, em 2003, pois tal decisão “não esteve subsidiada em dados técnicos confiáveis”. Além disso, os conselheiros detectaram outras irregularidades praticadas pelo ex-prefeito com relação à mesma matéria.


FRAUDES

Para o relator do processo, o então conselheiro Rochilmer Mello da Rocha – o mesmo que considerou irregular os “pardais” instalados pelo ex-prefeito para multar motoristas da capital –, Camurça pode ter contribuído para fraudar a contagem do número de usuários do transporte urbano ao não fiscalizar os lacres nas catracas dos ônibus. Assim, o número de passageiros poderia ser aumentado ou diminuído virtualmente, o que poderia servir a justificar um incremento na tarifa, por exemplo.

Assim, também foi condenado “por permitir que alguns ônibus da frota de transporte urbanos da cidade de Porto Velho trafeguem sem lacres nas catracas, fazendo com que não se possa aferir o real quantitativo de passageiros que passam pelas mesmas, podendo servir tanto para elevar ou diminuir o número de usuários”.

O Tribunal também detectou irregularidades na gestão da documentação dos ônibus por parte da Semtran, além da falta de fiscalização pela secretaria das empresas concessionárias. Com isso, as empresas conseguiam manter trafegando mesmo ônibus que tivessem sido autuados por irregularidades.

Outras irregularidades graves encontradas pelo TCE na gestão de Camurça referem-se a não realização de licitação para escolha das empresas permissionárias do serviço público, além de permitir que houvesse entre elas subcontratação de outras empresas sem a observância de legislação cabível.


NA MIRA

A dor de cabeça do ex-prefeito com as contas de sua gestão à frente da prefeitura não param por aí. Sob a relatoria do conselheiro Francisco Carvalho – o ex-deputado “Chico Paraíba”, empossado como conselheiro no final do ano passado –, Camurça é alvo de outro processo no TCE, que apura possíveis desvios de recursos públicos durante sua gestão, envolvendo a Semtran e o Terminal Rodoviário. O processo, julgado no final de 2009, ainda não tem decisão conhecida.

Publicado na edição nº 129, de 29/4 a 30/5/2010.



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