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Porto Velho,  qui,   9/julho/2020     
reportagem

TRANSPOSIÇÃO - A GRANDE MENTIRA: veto de Lula deixou projeto estéril e inútil

15/6/2010 08:36:37
Por Aldrin Willy
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Os servidores de Rondônia, esperançosos de obter ganhos salariais com a transposição para o governo federal, tiveram uma triste notícia nesta segunda-feira.

O texto da regulamentação da medida, finalmente sancionada pelo presidente Lula da Silva, foi pior que um balde de água fria nas costas do funcionalismo.

Talvez, se a tivesse simplesmente vetado integralmente, não teria Lula deixado os servidores de Rondônia tão frustrados. O sentimento que hoje impera no seio do funcionalismo é o da morte à beira da praia.

Isso porque por muito pouco o tão almejado sonho de ser transferido para os quadros da União, com todas as vantagens que se esperaria dessa ascensão, não se tornou realidade.

Dos 18 artigos da proposta aprovada no Congresso Nacional, o presidente Lula vetou 10. O “não” presidencial aniquilou o ponto central da “transposição”.

De um só golpe, o governo do presidente Lula da Silva praticamente inutilizou a norma aprovada a muito custo pelos parlamentares rondonienses.

Cortou os aposentados e pensionistas, cassou a equiparação salarial com os servidores da esfera federal, como também negou a equiparação dos servidores conforme sua procedência, isto é, Assembléia Legislativa com Câmara dos Deputados; Tribunal de Contas do Estado com TCU; e por aí vai.

Na prática, o que o texto sancionado pelo presidente autoriza é a transferência dos servidores para os quadros da União, em cargos em extinção — que serão criados apenas em razão deles —, mantendo a mesma remuneração percebida hoje em nível estadual.

O texto também não deixou claro a abrangência da medida: se alcança apenas os servidores que ingressaram até 1987, ou também os que entraram até 1991.

Aliás, nem mesmo o cumprimento da medida ficou certo, num curto espaço de tempo, visto que Lula vetou o artigo que obrigava o governo a instalar, dentro de 30 dias após a publicação da norma, a comissão federal que faria acontecer a transposição dos servidores.

Enfim, Lula feriu de morte a tão sonhada transposição dos servidores rondonienses para as hostes federais.


POLÍTICOS SOMEM

Para se ter noção de como o desfecho da novela da transposição foi melancólico, basta notar que os políticos rondonienses, que rasgaram confete em cima das sucessivas aprovações da medida no Poder Legislativo, não soltaram um piu, um único “viva!” para comemorar a “aprovação” da proposta pelo presidente Lula.

O que se viu foi, mais uma vez, a guerra de informações falsas, de promessas vazias, de mentiras, enfim, de modo a ludibriar o povo rondoniense. Mas essa tática, utilizada principalmente pelos parlamentares do PT, o mesmo partido do presidente Lula, não funciona mais, pois a realidade agora é tão evidente quanto uma montanha. Não dá mais para ser camuflada.

O próprio deputado petista Valverde, que pretende disputar o Palácio Getúlio Vargas, chegou a insinuar que os aposentados estariam cobertos pela “transposição”. Mas a mentira logo veio abaixo, igualmente como a própria “transposição” que, da forma como ficou após o veto presidencial, não serve para nada.


VEJA COMO FICOU O TEXTO APROVADO POR LULA


Abaixo você pode ver a norma, já com a redação final, após os vetos do presidente Lula da Silva. Os dispositivos vetados pelo presidente estão riscados, em vermelho.

“Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal, dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102.

Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:

I – os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;

II – os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito – 15 de março de 1987; e

III – os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

Art. 87. Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere o caput do art. 85, atendidas as condições previstas no art. 86:

I – os membros, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;

II – os servidores admitidos de forma regular;

III – os servidores admitidos nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, os servidores do Estado de Rondônia e os servidores dos respectivos Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e

IV – os aposentados e os pensionistas.


Art. 88. Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se:

I – admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, bem como os servidores admitidos pelos respectivos Municípios, conforme o disposto no art. 87;

II – comprovadamente, se encontravam:

a) no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus Municípios; ou

b) cedidos em conformidade com as disposições legais e regulamentares da época.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, não serão admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia ou dos seus respectivos Municípios:

I – os contratados como prestadores de serviços;

II – os terceirizados;

III – os que laboravam informalmente e eram pagos mediante recibo; e

IV – os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança ou em comissão, ou os que lei declare de livre nomeação e exoneração.

Art. 89. Para fins da inclusão no quadro em extinção de que trata o art. 85 desta Lei, será considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da opção pela inclusão em quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais.

§ 1º No caso dos aposentados e pensionistas, serão considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do óbito do instituidor da pensão.

§ 2º Os servidores que fizerem a opção a que se refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal.

Art. 90. Os policiais civis permanecerão na Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disposta na Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006.

§ 1º Os policiais civis e os agentes carcerários civis serão posicionados em conformidade com a Tabela de Correlação do Anexo VII da Lei nº 11.358, de 2006, incluída pela Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.

§ 2º Os agentes carcerários civis serão inseridos no regime da Lei nº 11.490, de 2007.

§ 3º O Instituto Nacional de Identificação, da Divisão Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal (DPF), é autorizado a emitir a carteira de identificação policial para os policiais civis oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

§ 4º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fornecerá ao Instituto Nacional de Identificação/DPF os dados pessoais e funcionais dos policiais civis, ativos e inativos, para a emissão da carteira de identificação de que trata o § 3º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 91. Os policiais e bombeiros militares submeter-se-ão às disposições legais e disciplinares a que se sujeitam as corporações no Estado de Rondônia, e serão remunerados em conformidade com a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

Parágrafo único. O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações militares, na data da publicação desta Lei, reajustável nas condições do soldo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.

Art. 92. Os professores de ensino fundamental e médio permanecerão na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Parágrafo único. Os professores de ensino fundamental e médio serão posicionados nos moldes das tabelas constantes dos Anexos LXXX e LXXXI da Lei nº 11.784, de 2008.

Art. 93. Aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 94. Aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.335, de 25 de julho de 2006.

Art. 95. Aos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 96. Aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia será aplicado o disposto na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.


Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento.

Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável.

Art. 99. Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo Federal instituirá comissão com estrutura e competência definidas em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 100. Após a publicação do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuarão prestando serviço ao governo do Estado de Rondônia, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Art. 101. Haverá compensação financeira das contribuições previdenciárias entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), criado pela Lei Estadual nº 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o Termo de Opção pela inclusão no referido quadro em extinção da administração federal.

Art. 102. A comissão prevista no art. 99, que recepcionará os documentos referentes ao enquadramento dos servidores do ex-Território de Rondônia, também recepcionará e procederá à análise dos documentos referentes a servidores dos ex-Territórios de Roraima e Amapá, que tenham ingressado no serviço público até a posse dos respectivos governadores eleitos, enquadrando-os nas novas condições previstas nesta Lei.


RAZÕES DO VETO

"A aplicação do disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescinde de norma regulamentar. Os contornos da inclusão de servidores de Rondônia nos quadros da União são os definidos constitucionalmente e dependem apenas do exame, caso a caso, da adequação da situação do servidor específico à disposição constitucional.

Contudo, tendo sido externado pelo Parlamento a conveniência de repetir os dispositivos constitucionais em lei ordinária não há motivo para veto do que já consta, de forma explícita ou implícita, na Constituição. O que necessita ser vetado são os dispositivos que não se coadunam com o disposto no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias.

Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais 'servidores' de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível pretender a inclusão de servidores em carreiras federais pois o dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em 'quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias'.

Também se faz necessário respeitar rigorosamente a data de admissão de servidores abrangidos pela transferência, nos termos estabelecidos pelo art. 89 do ADCT.

Por outro lado, o dispositivo constitucional sob análise abrange apenas o Estado de Rondônia, não cabendo tratar de pessoal do Amapá e de Roraima de forma conjunta.

Ressalte-se que o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é exceção ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição, e qualquer interpretação extensiva geraria nulidade do ato e responsabilidade das autoridades envolvidas, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição.

Por fim, com a devida vênia, viola a Separação de Poderes o Legislativo emitir comando para o Poder Executivo instituir colegiado com determinada finalidade."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Luís Inácio Lula da Silva
Presidente da República Federativa do Brasil



Comentários (3)
transposição uma grande mentira...

òtimo artigo, comungo do mesmo ideal.Não consigo imprimir o artigo todo, pois gostaria de juntar as minhas coletâneas de informações sobre a tão sofrida transposição.

eleonora silva de morais - boa vista/ RR.
Enviado em: 20/6/2010 18:42:49  [IP: 201.9.16.***]
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TRANSPOSIÇÃO

CAROS COLEGAS ISTO VAI DEMANDA JURÍDICA. PREPAREM OS BOLSOS PARA CONTRATAR ADVOGADOS.<br> ESSA CLASSE POLÍTICA QUE DIZ QUE TRABALHA PARA O POVO É BALELA. SÓ TRABALHO PARA O POVO E NADA DE DIREITOS.<br> VAMOS A LUTA, NÓS É QUE CONSTRUÍMOS ESTE ESTADO.

nilton antonio - Ariquemes/ RO.
Enviado em: 18/6/2010 22:08:12  [IP: 187.4.137.***]
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TRANSPOSIÇÃO;VETO PRESIDENCIAL

Sou profªaposentada.Fui contratada em;1983em 2008aposentada.Gostaria de saber se sou ex-funcionária da Estado/RO,ou do ex-Território RO.Afinal de conta que lei é esta que vem prejudicar quem ajudou construir um Estado.20 anos se passaram e nada foi feito e quando fizeram nos trouxeram foi mais injustiça.

virginia maria werneck - cuiaba/ MT.
Enviado em: 15/6/2010 22:44:20  [IP: 201.24.174.***]
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aposentados ficaram de fora

Cara professora, assim como a sra., me sinto traído por esse governo e esse bando de políticos de meia-tigela. Se prestar atenção, Lula vetou o artigo que permitia o aproveitamento dos servidores aposentados/pensionistas.

João Sampaio - PORTO VELHO/ RO.
Enviado em: 16/6/2010 02:13:06
 [IP: 201.40.10.***]


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