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Porto Velho,  dom,   22/outubro/2017     
reportagem

COMPENSAÇÕES: Incompetência da prefeitura causou prejuízos de milhões à capital, afirma TCE

7/5/2012 03:06:36
 
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A atual gestão da capital, que tem à frente o petista Roberto Sobrinho, está fazendo a cidade perder talvez a única oportunidade, em um bom tempo, de resolver seus problemas mais graves. Por incompetência e má gestão, os milhões de reais das compensações das usinas se vão pelo ralo. 



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Anunciadas como a grande salvação da capital rondoniense, que atravessava um longo período de estagnação econômica, as usinas do Madeira chegaram com a força de um mega-investimento. Deslumbrados com o gigantismo do empreendimento e com a expectativa de “ganhar o seu” no processo, poucas pessoas expressaram, com alguma ênfase, preocupação com a herança que as tais usinas iriam deixar para a capital.

O empreendimento é gigante, estando entre os maiores do gênero em curso no mundo. Mas gigantes também são as conseqüências para a região.

Além dos evidentes impactos ambientais, com a destruição de matas e mudanças no curso natural das águas do Madeira, a construção também acarretou outros problemas de ordem social, tão graves quanto, mas ofuscados em meio aos efusivos festejos que aconteciam em meio ao início das obras.

O resultado, hoje, é bem mais visível e pode ser sentido diariamente pelos habitantes da capital rondoniense. Trânsito caótico, sistema de saúde falido (mais do que já estava), educação deficiente (mais do que já era), aumento dos níveis de criminalidade. São, enfim, de toda ordem os problemas sociais que as tais usinas trouxeram à cidade.

Mas isso, como se disse, era esperado, embora poucos conseguissem enxergar a magnitude dos problemas que estavam por vir. E justamente para amenizar as conseqüências danosas para a região é que existem as chamadas ações compensatórias.

Estas, representadas em investimentos da ordem de milhões de reais pelas empreiteiras do complexo hidrelétrico do Madeira, tinham por fim exatamente tornar os esperados impactos sócio-ambientais menos gravosos para a população da capital rondoniense, aquela que, mesmo depois das usinas, irá continuar vivendo em Porto Velho.

O problema é que, no Brasil, boas intenções quase sempre não passam disso: boas intenções. Daquilo que se promete para o que há de ser de concreto, existe uma longa distância.

E o caso das compensações das usinas do Madeira não foi exceção. Sem controle rígido do Poder Público e da sociedade, as ações mitigadoras tendem a não atingir os fins pretendidos, mas são capazes de deixar muita gente feliz e mais rica.

No caso das compensações do complexo hidrelétrico do Madeira, o controle da Administração praticamente inexistiu. Essa foi a constatação a que chegou o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em recente julgamento, o órgão de fiscalização dos gastos públicos do estado entendeu, em decisão unânime, que a Prefeitura de Porto Velho, comandada pelo petista Roberto Sobrinho, agiu em afronta aos interesses públicos.

A condenação enfática à gestão e fiscalização dos recursos oriundos das compensações pela prefeitura está no voto do conselheiro Edílson de Sousa Silva, relator da matéria no Tribunal de Contas. “Tivesse a Administração Municipal agido na defesa do interesse público, os serviços realizados de forma incompatível não seriam recebidos, os valores seria glosados, sem prejuízo de eventuais cominações à empresa”, escreveu o conselheiro.

A decisão do TCE, por ora, alcançou apenas as ações compensatórias custeadas pelo Consórcio Santo Antônio Energia, responsável pela construção de uma das usinas. As ações relativas à Usina Jirau ainda serão possivelmente objeto de apreciação pelo órgão.

ERRO DE CÁLCULO

Na decisão, o Tribunal enxergou irregularidades em praticamente tudo que foi feito em nome das tão faladas compensações sócio-ambientais. O problema, apontou o conselheiro, já começou no dimensionamento da população a ser afetada pelo mega-investimento.

Os técnicos detectaram que a empresa Práxis Projetos e Consultoria Ltda., contratada para elaborar estudos de impacto, usou a metodologia errada para dimensionar a população afetada pelas construções.

De acordo com eles, nos estudos elaborados, a empresa não levou em conta a população atraída, isto é, aquela que passaria a residir na capital em função dos empreendimentos.

A empresa considerou apenas a população residente, formada por indivíduos que mudaram há mais de um ano ou perderam o vínculo com a cidade de origem.

Essa pequena mudança nos cálculos representou, por consequência, um enorme prejuízo à cidade de Porto Velho, que teve menos recursos disponibilizados como ações compensatórias.

“Em consequência da variação da população subdimensionada, obviamente que houve redução dos valores das compensações. Na realidade, houve excessivo aumento da população atraída, em contraponto à reduzida oferta dos serviços públicos cobertos com recursos das compensações”, escreveu o relator.

Essa pequena variação na forma de fazer o cálculo pode ser mais bem observada nos números. Enquanto a população flutuante girou em torno de cerca de 40 mil pessoas, a residente não chegou a 10 mil.

Além disso, o erro nos cálculos populacionais também repercutiu negativamente “na avaliação do quantitativo das contratações de trabalhadores qualificados residentes em Porto Velho”. Em outras palavras: gente nativa ou residente há mais tempo em Porto Velho, que poderia estar trabalhando na obra da usina de Santo Antônio, perdeu lugar para pessoas que vieram de fora.



FALHAS NA EDUCAÇÃO

Nas ações compensatórias relativas à educação, o Tribunal encontrou diversas irregularidades. Mais uma vez, ficou evidente a incompetência dos gestores públicos à frente do acompanhamento das compensações.

A auditoria feita pela Corte de Contas do estado demonstrou que as ações do Poder Público, por meio dos recursos oriundos das usinas, falharam feio em prestar serviço educacional eficiente à população. Entre as falhas encontradas, os auditores do Tribunal apontaram o número insuficiente de escolas e salas de aula para fazer frente ao aumento da demanda, as quais possuíam estrutura física inadequada. Os técnicos também apontaram superlotação de salas de aula e falta e despreparo de profissionais.

Outro problema sério apontado: desvio de equipamentos que deveriam estar servindo à educação para outros órgãos. Entre esses, de acordo com o Tribunal, foram encontrados camionetes, equipamentos de informática e até um fogão industrial, que, em vez de ser usado para preparar a merenda dos alunos, foi encontrado na AABB (Associação Atlética Banco do Brasil).


HABITAÇÃO

Nas ações que deveriam servir para dar moradia digna aos atingidos pelas obras, a coisa também não é nada boa. De acordo com a auditoria, as compensações se mostraram um fracasso, “haja vista a incapacidade das ações em suprirem a demanda decorrente do aumento da população e a consequente pressão do mercado imobiliário do Município de Porto Velho”.

Como escreveu o conselheiro Edílson, “a inexecução das obras/serviços na área habitacional decorreu da omissão do Executivo Municipal”.


SEGURANÇA PÚBLICA

Como consequência natural do aumento populacional da cidade, era de se esperar o acirramento dos índices de criminalidade no período. De acordo com o relatório do TCE, no período entre 2010 e 2011, houve considerável aumento nos crimes de furto (31,59%), lesão corporal dolosa (15,56%), lesão corporal culposa de trânsito (11,57%), tentativa de homicídio (32%) e estupro (20%). Mas, novamente, as ações compensatórias que deveriam aplacar o avanço da criminalidade se mostraram pouco efetivas.

Só para se ter idéia, uma das ações consistiu na compra de sete veículos para combate a incêndios. A auditoria revelou que esses veículos, que deveriam ser usados nas proximidades das áreas atingidas pelas construções (Porto Velho e redondezas), foram desviados para o interior do estado, em cidades centenas de quilômetros distantes do complexo hidrelétrico do Madeira, como Cacoal, Vilhena e Ouro Preto d’Oeste.


SAÚDE

Nesta área, também são fortes as críticas ao poder público na condução e controle das ações mitigadoras. O Tribunal apontou omissão da prefeitura ao não formar comissão para acompanhar as ações no campo da saúde. Isso possibilitou o total descontrole na fiscalização das ações mitigadoras na área da saúde, falha que se faz sentir diariamente na capital rondoniense, especialmente entre a população mais carente. Como se não bastasse, houve falha no planejamento das ações — a prefeitura primeiro listou o total a ser despendido (cerca de R$ 8,4 milhões) para, só depois, enumerar as ações que seriam feitas, invertendo a lógica de qualquer planejamento com bom senso.

Outra crítica do TCE paira sobre verba de R$ 30 milhões que, em vez de aplicada na melhoria do sistema de saneamento da capital, foi destinada ao Hospital Regional de Cacoal.

A mudança de destino da verba foi acordada entre o governo do estado e a prefeitura, já que, em tese, a operacionalização daquela unidade de saúde desafogaria o atolado sistema de saúde da capital. Contudo, conforme sinaliza o relatório do Tribunal, essa premissa se mostrou falsa até o momento, já que o Hospital Regional de Cacoal não entrou em pleno funcionamento, devido à falta de profissionais e equipamentos.

O Tribunal apurou, ainda, o sumiço de equipamentos estimados em quase R$ 600 mil. Além disso, também foi constatado o desvio de finalidade no uso de 21 camionetes e 31 motos, adquiridas ao custo total de R$ 1,8 milhão.

A Corte de Contas rondoniense acusou, ainda, o descumprimento do compromisso firmado entre as empreiteiras e a prefeitura da capital de construir o aterro sanitário, para a construção do qual foram consignados R$ 4 milhões.

De acordo com o relator, a responsabilidade de construir essa obra passou a ser da empresa “Marquise”, como parte de suas obrigações contratuais ao ganhar da prefeitura a concessão para coleta do lixo residencial da capital. A gestão petista, contudo, tem se omitido em resolver a questão.

“Nesse cenário, enquanto a Administração Municipal incorre em omissão quanto ao dever de decidir e resolver definitivamente o imbróglio, os recursos permanecem custodiados pelo empreendedor Santo Antônio Energia, ao que parece sem correção, enquanto, de sua parte, a Construtora Marquise faz de conta que não tem nada a ver com isso”, ressaltou o conselheiro Edílson.


EM SUMA: INCOMPETÊNCIA DA PREFEITURA

Em termos simples, o conselheiro Edílson de Sousa Silva afirma que a gestão petista simplesmente agiu contra o interesse público.

“Tivesse a Administração Municipal agido na defesa do interesse público, os serviços realizados de forma incompatível não seriam recebidos, os valores seria glosados, sem prejuízo de eventuais cominações à empresa”, asseverou Sousa Silva. “Na hipótese ventilada, a municipalidade mediante termo aditivo pagou novamente pelos serviços descartados”. “Portanto” — concluiu — “cabe ao gestor do contrato a responsabilidade pela prática do ato danoso aos interesses da municipalidade”.

O relator destacou o fato, de todo insólito, de a prefeitura ter criado uma secretaria “extraordinária” justamente para acompanhar as ações compensatórias. A secretaria, comandada pelo ex-vereador de Candeias do Jamari Pedro Beber, de pouco serviu, como ressaltou o relator em sua conclusão:

“O Poder Público se manteve equidistante, em posição passiva, enquanto o empreendedor assumiu o comando das ações, malgrado o Município de Porto Velho tivesse criado a Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, com a finalidade exclusiva de acompanhar as execuções dos programas de compensações socioeconômicas”.

E arrematou: “Nesse cenário as irregularidades vicejaram sob as diversas formas, tais como desvios de finalidade e não comprovação da realização dos serviços, principalmente os prestados pelas empresas de consultoria e os de difícil mensuração, como é o caso da ação de controle de vetores epidemiológicos, que teve um aporte de aproximadamente 30 milhões de reais, sem que se saiba o efetivo resultado”.




Comentários (2)
É uma vergonha

O Povo Rondoniense ainda, não exergou o quanto seu voto é importante para mudança no estado. Ainda vamos viver vendo essas coisas na Capital, até, quando...

Jair Pereira Cardoso - Porto Velho/ RO.
Enviado em: 22/5/2012 09:54:03  [IP: 200.101.66.***]
Responda a este comentário
compensações

Tudo que foi comentado na matéria não é novidade, pois, ninguem faz nada absolutamente para resolver tal situaçao e o povo só sabe dizer amém, tambem essa cultura maldita em que tudo se concentra para poucos.

Jair Pereira Cardoso - Porto Velho/ RO.
Enviado em: 7/5/2012 12:13:23  [IP: 200.101.66.***]
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