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Porto Velho,  sáb,   21/outubro/2017     
reportagem

Fiero é a principal trincheira na luta pela ZPE de Porto Velho

30/06/2017 20:50:05
Por Edson Lustosa
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Desde que se começou a falar em Zonas de Processamento de Exportação, a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) abraçou a causa e a vem defendendo seguidamente. Recentemente, o Governo do Estado despertou para a importância do pleito e veio aliar-se nessa luta, tomando a providência de instituir uma comissão de secretários de estado e outros auxiliares bem próximos do governador. 



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Conforme esclarece em sua página na internet o Conselho de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), órgão vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, “as Zonas de Processamento de Exportação caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro”.

Para entender melhor: zona primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Enquanto a zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro não considerada como zona primária, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

Ainda conforme o Conselho, “as empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamentos tributário, cambiais e administrativos específicos”. Os benefícios são diversos. Além do esperado impacto positivo sobre o balanço de pagamentos do país, decorrente da exportação de bens e da atração de investimentos estrangeiros diretos, há para as regiões contempladas enormes benefícios, como a difusão tecnológica, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social.

 

BASES LEGAIS

O regime aduaneiro especial das ZPE foi instituído no país pelo Decreto-Lei Nº 2.452, de 29 de julho de 1988, ou seja, antes da promulgação da atual Constituição Federal. Esse mesmo decreto-lei criou o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), para traçar a orientação da política das ZPE, estabelecer requisitos, analisar propostas, dentre outras atividades. E autorizou o Poder Executivo a criar ZPE por meio de decreto presidencial. A ZPE de Porto Velho, por exemplo, foi criada pelo decreto sem número de 15 de julho de 2015.

Já em 2007, quase vinte anos depois de seu surgimento, o Decreto-Lei Nº 2.452 foi revogado pela Lei Nº 11.508, que manteve a competência do Conselho para definir as normas, os procedimentos e os parâmetros do programa. Para regulamentar essa Lei, foram publicados os decretos Nº 6.634/2008, que dispõe sobre o Conselho das Zonas de Processamento de Exportação, e o Nº 6.814/2009, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPE.

 

ZPE DE PORTO VELHO

 

Hoje há em todo o país 25 Zonas de Processamento de Exportação autorizadas; das quais 19 se encontram em efetiva implantação, distribuídas em 17 unidades da Federação: ZPE do Acre (AC), ZPE de Aracruz (ES), ZPE de Araguaína (TO), ZPE de Barcarena (PA), ZPE de Bataguassu e Corumbá (MS), ZPE de Boa Vista (RR), ZPE de Cáceres (MT), ZPE de Fernandópolis (SP), ZPE de Ilhéus (BA), ZPE de Imbituba (SC), ZPE de Itaguaí (RJ), ZPE de Macaíba (RN), ZPE de Parnaíba (PI), ZPE de Pecém (CE), ZPE de Suape (PE), ZPE de Teófilo Otoni e Uberaba (MG) e a ZPE de Porto Velho (RO).

A ZPE de Porto Velho conta com área total de 258,5942 hectares, no lote de terras 01B, remanescente do lote 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira. A área destinada à ZPE tem como limites e confrontações, ao norte, o lote 01ª, desmembrado do lote 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira; ao sul, o lote 02 da Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada; ao leste, o lote 02B, remanescente, desmembrado do lote 02 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira; e, a oeste, o lote 01 da Gleba Tamanduá, separado pela estrada existente entre os limites.

Ocorre que, ainda em 2008, a Lei Nº 11.732 veio acrescentar um quarto parágrafo no art. 2º da Lei 11.508, de 2007. Ficou estabelecido, com essa inovação legislativa, que o ato de criação da ZPE caducará se, no prazo de 48 meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação; bem como se se as obras de implantação não forem concluídas, sem motivo justificado, no prazo de 12 meses, contado da data prevista para sua conclusão, constante do cronograma da proposta de criação. Em resumo: tudo pode se tornar sem efeito se não forem observados os prazos.

 

LUTA E RESISTÊNCIA

 

Em um Estado como Rondônia, onde viadutos, teatro, pontes rodoviárias, sedes de poderes e outras obras de vulto acabaram por constituir uma tradição de dúvida acerca do cumprimento dos prazos, o afastamento da caducidade é algo que exige estar alerta para os óbices e soluções de continuidade comuns na máquina pública. A única força social capaz de assumir esse mister, queira-se ou não, é o empresariado. E, dentro dele, o setor industrial, aglutinado em torno do sistema Fiero, tem se consolidado como uma verdadeira trincheira, resistindo firme na luta para que a ZPE se torne realidade.

Essa identificação institucional do Sistema Fiero com a proposta da Zona de Processamento de Exportação vem se evidenciando já ao longo dos anos. Ainda em 2011, bem antes de ser editado o decreto presidencial que criaria a ZPE, a Fiero já levava a estágio bem avançado a união de forças com representantes políticos no sentido de viabilizar a proposta. À época, havia a sugestão de que a ZPE fosse próxima a usina de Jirau.

Com o avançar dos entendimentos a proposta evoluiu para a localização no Portochuelo, com localização estratégica junto à nova estrutura portuária empreendida pelo Grupo Maggi. E foi com essa nova localização que foi editado o decreto de criação. A partir daí, o bom relacionamento entre a atual direção da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia se tornou de fundamental importância. A Fiero conquistou o apoio efetivo do governo, consubstanciado na nomeação da comissão governamental oficialmente responsável pelos trabalhos.

Diante do quadro geral de instabilidade institucional no país, é certo que, mesmo deixando de contar com os apoios que hoje tem no segmento político, a ZPE de Porto Velho, ao que tudo indica, só tende a consolidar o apoio do segmento industrial, que vem constituir uma verdadeira trincheira na batalha contra o tempo e contra as variações econômicas.

 

 

PARA CONHECER MAIS

 

O Decreto Presidencial de 15 de julho de 2015 cria a ZPE no Município de Porto Velho:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Dsn/Dsn14240.htm

 

A Lei 11.508, de 20 de junho de 2007, dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências:

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11508.htm#art2§4i...

 

Foto: Governo do Estado de Rondônia




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