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Porto Velho,  qui,   20/fevereiro/2020     
artigos

A lei do Abuso de Autoridade é uma aberração para proteger bandidos

15/01/2020 19:05:06
Gessi Taborda
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FILOSOFANDO - “Muitos me criticam por ter feito uma reavaliação da arte de vanguarda. Conservadora é a vanguarda, que tem nas mãos todos os prêmios oficiais. A vanguarda ampliou nosso campo de visão, mas chegou ao esgotamento”. FERREIRA GULLAR, escritor e poeta nascido em São Luiz (MA), em 1930. 



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EDITORIALZIM
Começamos esse novo ano de 2020 tendo pela frente a tarefa hercúlea de garantir que Porto Velho não dê um passo atrás na política, comprometendo as demandas há muito reclamadas e sempre postergadas por administrações bizarras e canhestras do passado.
As velhas caras da política já estão colocando as unhas de fora com a clara intenção de confundir o eleitorado, na esperança de que nos esqueçamos da responsabilidade deles nos anos de retrocesso no período desses antecessores em área sensíveis como a educação, a saúde, a geração de empregos, a abonação e a economia produtiva.
É fundamental entender que foi a partir da gestão atual que a cidade começou a renascer como uma cidade dentro de balizas de um futuro promissor.
Não é fácil construir a capital capaz de orgulhar a todos os rondonienses. Houve muitos estragos praticados por seus antigos gestores que deixaram de lado os projetos orgânicos. Os caudilhos não podem voltar, suas manobras revanchistas não podem dar certo.
O atual prefeito seguiu a preocupação lógica de que não é possível entender o desenvolvimento urbano sem conciliar a relação entre o desenho arquitetônico, o comportamento da cidade, em harmonia com o desenho urbano. É verdade: não se pode analisar um sem o outro.
O atual chefe da gestão municipal da capital rondoniense não faz como seus antecessores que se contentavam com “soluções fragmentadas”. Foi essa prática que transformou importantes vias de ligação do centro com a cidade em verdadeiros monstrengos, como a Vieira Caúla que perdeu seus retornos, isso depois de passar pela “visão” do petismo e suas ações de corrupção, até ser concluída na gestão da esquerda “socialista” que fechou todos os seus cruzamentos,
Com a gestão atual as obras são feitas buscando um planejamento para os cidadãos, para melhorar a coesão social, evitando a confusão entre um desejo imposto por empreiteiros e o desenvolvimento urbano efetivo.

RUPTURA
Hildon Chaves se elegeu pela primeira vez (sem nunca ter disputado qualquer eleição antes) pela ansiedade da população de Porto Velho em trocar o ciclo político da capital rondoniense. Ele representou a renovação, pautada pelo antipetismo e esquerda, e pelo combate aos mecanismos de corrupção, responsáveis pelas principais pragas da cidade, indo dos “elefantes brancos” em que se transformaram os prosaicos viadutos até à frustração da rede de esgoto prometida e nunca realizada.
O prefeito pretende continuar executando seu ambicioso projeto de resgate das demandas da capital, dentro da nova forma de fazer política que inaugurou desde sua posse.
A diretriz do governo de Hildon Chaves é clara: fazer com que o governo municipal funcione calcado em preceitos constitucionais e numa economia que forneça sustentação a projetos de longo prazo.

ÔNIBUS URBANOS
No momento o prefeito faz os últimos alinhavos para a solução definitiva do transporte urbano da cidade. Continua levando a sério o formato de um governo que caminha dentro da nova política que rechaça os acordos de cocheira. Assim como fez, por exemplo, para tirar o município da falência.
Não foi fácil desatar o nó criado pelos antecessores que destruíram o sistema de transporte urbano para criar o famigerado “SIM”, o também falido sistema emergencial.
Dessa vez a solução vai ser definitiva. A empresa a ser homologada na licitação em curso é expert nessa área. Segundo consta, transporta cerca de um milhão de passageiros diariamente, atuando em Osasco e Barueri.
A maneira transparente com que se dá essa concorrência enfraqueceu os mecanismos de corrupção do passado. E isso desagrada os arautos do atraso.

DETALHES
A gente vive num país burocrático ao extremo. E apenas um detalhe da falta de alguns anexos explicativos foi o bastante para atrasar a decisão definitiva sobre o encerramento desse processo de licitação.
O engraçado de tudo isso é que o questionamento se deu pela empresa que está no SIM e que nem concorreu por achar que o transporte coletivo de Porto Velho é negócio ruim. Ora, se é tão ruim assim por que procurou criar entraves à solução de agora?

COMO DANTES
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, a Caerd, continua daquele jeito! Não tem planejamento, não atinge metas, continua sendo um enorme ralo por onde milhões e milhões de reais do contribuinte vão para o esgoto (simples força de expressão, já que esgoto não existe no estado, por culpa da própria Caerd); continua pagando salários nababescos para sua cúpula e mesmo assim não sofre nenhuma intervenção dos poderes públicos, nenhuma investigação dos tais nobres deputados ou dos próprios órgãos de controle do governo.
Já se falou de tudo sobre essa malfadada estatal, até se pensou em sua privatização. E claro que a ideia não vingou, exatamente porque a ninguém interessa comprar uma empresa que está, financeiramente, podre.
Até quando o poder público vai falhar na sua primária obrigação de colocar a Caerd nos eixos? Cadê aqueles que por anos e anos participaram da administração dessa companhia, enriquecendo e a transformando em feudo político? Algum dia a população vai conhecer a verdadeira história dessa malfadada companhia?

NOVO MÍNIMO
O novo salário mínimo vai valer a partir de fevereiro. Seu valor será de R$ 1.045. O novo mínimo leva em conta a variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) de 2019, que foi de 4,48%. Também foi incorporado um resíduo de 2018 (porcentagem do INPC daquele ano que não havia sido incorporada ao mínimo de 2019).

CHEIA DO MADEIRA
Quem conhece Rondônia entende como é normal o rio Madeira se encher na época das chuvas, como agora. Certamente esses períodos causam transtornos aos ribeirinhos. Isso não é de agora, é um problema recorrente de décadas.
Como estamos em ano eleitoral esse fato conhecido de todos serve para açular a mídia ligada a opositores do prefeito para jogar a culpa “disso no prefeito”.
Dessa vez não tiveram nenhum pudor em fabricar uma fakenews sobre “a subida” das águas do Madeira. Ao contrário do que andam anunciando, a cota do rio, em relação ao mesmo período do ano passado, está mais baixa.

ABERRAÇÃO
A Lei 13.869/19 que trata do “abuso de autoridade” é uma verdadeira aberração e foi criada e aprovada pelo Congresso Nacional para proteger bandidos, principalmente os corruptos que inundam tanto Senado Federal como a Câmara dos Deputados. E vai muito além! Foi uma iniciativa daquele senador do Amapá, conhecido agora como o Senador DPVAT.
Uma lei absurda, que na verdade já tem o nome correto: lei da impunidade. Este é o reflexo do sistema político-partidário que impera no País, com apoio (infelizmente) do ultrajado e desacreditado Supremo Tribunal Federal, onde ministros fogem de suas funções normais e também acabam legislando, ocupando absurdamente o papel de parlamentares.

ESTRAGOS
A lei é nova mas já vem trazendo sérios problemas por causa das “ameaças” virulentas contra autoridades, que agora estão com um pé atrás, como aconteceu em decisão do juiz da Vara de Execuções Penais de Contagem (MG), Wagner de Oliveira Cavalieri. A lei da impunidade é totalmente protecionista a infratores e chegou a criar até mesmo a figura do crime contra a prerrogativa dos advogados (com a devida pressão da OAB durante tramitação do projeto no Congresso Nacional). É proteção que não acaba mais.
A entidade conseguiu incluir no estatuto da advocacia o art. 7B, o qual criou a figura do “crime contra a prerrogativa do advogado consistente em mantê-lo preso, antes do trânsito em julgado da condenação, em sala que não seja de estado maior”. Pois bem, a lei da impunidade que pressiona as autoridades, principalmente juízes, já vem dando “bons frutos” para os bandidos.

SOLTO
Apesar de condenado a 99 anos e dez meses de prisão e de estar com o direito de advogar suspenso por decisão judicial, um advogado mineiro foi colocado em prisão domiciliar, porque a nova lei do abuso de autoridade criou a figura do crime contra a prerrogativa desses profissionais. Ou seja, pela Lei 13.869/19, é considerado abuso mantê-los presos, antes do trânsito em julgado, em sala que não seja de estado maior. O juiz da Vara de Execuções Penais Wagner de Oliveira Cavalieri, deferiu ao sentenciado Igor Ben Hur Reis e Souza a prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, porque havia discordância por parte da Ordem dos Advogados do Brasil sobre as instalações em que o advogado se encontrava em prisão provisória. E o magistrado ainda ironizou na sua sentença: “Como diria Raul Seixas, ‘eu não sou besta pra tirar onda de herói’”. “Se é a vontade da sociedade, representada no texto legal aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da república, que assim seja”, registrou em despacho o juiz Cavalieri.




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